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1.614 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa D

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Tramita perante o Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n^o 1/2012, a qual, subscrita por 81 Senadores, pretende instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados preponderantemente com insumos provenientes de reciclagem ou reaproveitamento, na forma estabelecida em lei. À luz da Constituição da República, a PEC no 1/2012

(a)

padece de vício de iniciativa, uma vez que não foi subscrita pelo número mínimo de Senadores exigido para a apresentação de proposta de emenda constitucional.

(b)

padece de vício de iniciativa, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

(c)

deveria tramitar, primeiramente, pela Câmara dos Deputados, na qualidade de casa legislativa de representação do povo, somente seguindo para o Senado se aprovada por, no mínimo, dois terços dos membros da casa iniciadora, em dois turnos de votação.

(d)

não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por afrontar limite material imposto ao poder de reforma constitucional, ao pretender dispor sobre matéria que se insere dentre as limitações ao poder de tributar.

(e)

não padece de vício de iniciativa, tampouco afronta limite material ao poder de reforma constitucional, podendo ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional.

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Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.

(b)

A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.

(c)

O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.

(d)

O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.

(e)

O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.

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Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.

(b)

O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.

(c)

As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.

(d)

Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.

(e)

A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

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Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.

(b)

Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.

(c)

Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.

(d)

Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.

(e)

As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

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Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.

(b)

Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.

(c)

Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.

(d)

Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.

(e)

Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

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