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Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Constituição-garantia é a que, além de legitimar e limitar o poder do Estado em face da sociedade, traça um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro.
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Quanto ao conteúdo, a Constituição material compreende as normas que, mesmo não sendo pertinentes à matéria constitucional, se encontram inseridas em um documento escrito e solene.
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
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A concepção política de Constituição, elaborada por Carl Schmitt, compreende-a como o conjunto de normas que dizem respeito a uma decisão política fundamental, ou seja, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte.
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
A proposta de emenda à Constituição de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos,
É característica essencial do Estado Democrático de Direito:
