Questões de Concurso
Filtrar
1.614 Questões de concurso encontradas
Página 139 de 323
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de normatividade, razão pela qual não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue o item a seguir.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
