2. Questões de Concurso

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Instrumento normativo que pauta todo o ordenamento jurídico de um Estado, uma constituição é a lei fundamental e suprema à qual todas as demais têm que se conformar. O Brasil teve várias constituições ao longo de sua história. Em uma das constituições brasileiras, encontram-se as seguintes características: no campo dos direitos humanos, garantiu a liberdade de expressão, o direito ao voto para as pessoas não alfabetizadas, estabeleceu o racismo como crime inafiançável e a igualdade de gênero; no campo do direito trabalhista, estabeleceu a jornada de trabalho em 44 horas semanais, o direito à greve e o direito à licença-maternidade de 120 dias.

Assinale a opção que corresponde à Constituição brasileira a que o enunciado se refere.
Uma nova nação, com o objetivo de estabelecer um sistema jurídico robusto e duradouro, decide redigir sua primeira Constituição. O processo de criação é conduzido por uma assembleia constituinte eleita e, após intensos debates, o texto final é promulgado e entra em vigor. Além disso, para assegurar a estabilidade política e evitar mudanças abruptas, o novo documento prevê um procedimento de alteração mais rigoroso do que o utilizado para a criação de leis ordinárias, exigindo um quórum qualificado e votação em dois turnos em cada casa do parlamento. Considerando o processo de elaboração e o procedimento de alteração descrito, assinale, a seguir, a correta classificação dessa nova Constituição.
A Constituição do Estado Alfa foi alterada e o seu Art. X passou a dispor que, no âmbito da Assembleia Legislativa, será criada uma comissão permanente de articulação e controle interinstitucional, que será responsável por manter diálogo permanente com as estruturas estatais de poder de nível estadual, aglutinar as informações decorrentes do controle realizado pelo Poder Legislativo, e contribuir para o aperfeiçoamento de funções e serviços públicos.
A partir da interpretação do Art. X, é obtida norma de eficácia
Em uma reunião na Procuradoria-Geral do Município, um secretário solicitou ao advogado municipal um parecer sobre a aplicação imediata de determinada norma da Constituição Federal, que assegurava um direito fundamental já expresso no texto constitucional, sem qualquer menção à necessidade de lei regulamentadora. Ao analisar o caso, o advogado explicou aos gestores públicos que esse tipo de norma, por sua natureza, produz efeitos desde a promulgação da Constituição. Diante dessa situação, o advogado deve esclarecer corretamente que as normas de eficácia plena:
Em um julgamento perante o Tribunal de Justiça, o procurador municipal defendeu a validade de uma emenda à Constituição Estadual recentemente aprovada, destacando que, embora a norma já estivesse formalmente incorporada ao texto constitucional, sua aplicação prática ainda não era possível, pois dependia de uma lei complementar que detalhasse sua execução. Diante desse cenário, o raciocínio adotado corretamente pelo procurador corresponde a qual tipo de norma constitucional?
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