Questões de Concurso

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

As constituições, na leitura de Lassalle, já foram vistas como uma mera folha de papel, vez que sucumbiria diante dos fatores reais de poder dominantes no Estado. No entanto, em contraposição a tal ideia, Konrad Hesse defendeu que as constituições tinham vida e luz próprias, não podendo atuar apenas como figurantes perante os fatos criados pela Realpolitik. Assim, na teoria constitucional, essa defesa de Hesse está fundamentada primordialmente no:

Acerca dos métodos de interpretação das normas constitucionais, analise os itens abaixo:

I. Sob o ângulo da normatividade das constituições, a norma e o texto da norma não se confundem para os que defendem o método normativo-estruturante. II. Para o método científico-espiritual, o Estado não é uma realidade, já que sua existência depende de como serão tratados os casos difíceis na sociedade, daí a necessidade de se atingir, a partir de critérios científicos, o espírito da constituição. III. O método tópico-problemático generaliza e normatiza para, em seguida, problematizar, promovendo o non liquet na resolução do caso concreto.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Preencha corretamente esta lacuna: A Constituição _____________ é aquela cuja dificuldade para modificação é igual à existente para a modificação das leis infraconstitucionais, não havendo hierarquia entre as normas.

A respeito das normas programáticas, analise os itens a seguir:

I. As normas programáticas consistem em princípios basilares da soberania nacional, trazendo direitos a serem exercidos pelos governantes em face dos cidadãos.

II. Na Constituição Federal, há diversas normas programáticas pertinentes à realização de políticas públicas.

III. As normas programáticas, que se encontram no preâmbulo da Constituição Federal, estabelecem um rol exaustivo de programas de governo, buscando a concretização do Estado Democrático de Direito.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que: