Questões de Concurso

Considere as seguintes normas da Constituição da República:

I. “Art.230 [...] § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

II. “Art.5º [...] XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”;

III. “Art.25 [...] § 3º- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.

Segundo a classificação das normas constitucionais pelo critério de eficácia, é CORRETO afirmar que na enumeração supra:

Acerca da formação da constituição, da recepção, da reforma e da revisão de normas constitucionais, na sistemática constitucional brasileira, assinale a opção correta.

No que se refere aos elementos e à classificação das constituições, assinale a opção correta.

No tocante à interpretação, à integração, à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Suponha-se que a constituição de determinado Estado federal estabeleça as seguintes condições para sua reforma:

a. iniciativa do chefe de Estado, de um terço dos membros de qualquer das casas de seu legislativo nacional bicameral ou de uma parcela dos legislativos dos entes federados, exigida neste caso representação percentual mínima da população de cada proponente.

b. votação em dois turnos, em cada Casa do legislativo nacional, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros em cada turno de votação.

c. intervalo mínimo de 2 anos entre as reformas constitucionais.