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Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com o denominado princípio do efeito integrador, deve-se dar primazia, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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É possível utilizar-se da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativo, sem, todavia, alterar seu texto.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A técnica da interpretação conforme somente pode ser utilizada diante de normas polissêmicas.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficácia restringível o preceito constitucional que veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
