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Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange à supremacia constitucional e à vigência das normas, assinale a opção correta.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Considerando a norma constitucional que regulamenta o direito de greve, assinale a opção correta.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
O termo constituição possui diversas acepções. Dessa forma, ao se afirmar que a constituição é norma pura, sendo fruto da vontade racional do homem e não das leis naturais, considera-se um conceito próprio do sentido
