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Concurso:
DPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
O parágrafo único do art.170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia
As Constituições que se apresentam em textos esparsos, fragmentadas em vários instrumentos normativos, são:
No âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Quando se usa a expressão "a Constituição é a soma dos fatores reais de poder", está se admitindo a concepção de constituição
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A maioria da doutrina constitucionalista admite a especificidade da interpretação constitucional e lista alguns principios a serem observados nessa tarefa. Quando o intérprete se depara com duas normas constitucionais aparentemente contraditórias e incidentes sobre a mesma situação fática, o princípio aplicável é o da:
