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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque só incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição brasileira de 1824 previa, em seus artigos 174 e 178:
"Art.174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles."
"Art.178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias."
Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição brasileira do Império
"Art.174. Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituição do Brasil, se conhecer, que algum dos seus artigos merece reforma, se fará a proposição por escrito, a qual deve ter origem na Câmara dos Deputados, e ser apoiada pela terça parte deles."
"Art.178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias."
Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a Constituição brasileira do Império
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Marque a opção correta.
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a opção correta.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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Quanto à forma de elaboração, as constituições podem ser classificadas em dogmáticas, que são editadas de acordo com certos credos, dogmas e princípios, ou ecléticas, que resultam de processo lento de absorção de ideias.
