Questões de Concurso

As Constituições brasileiras, com exceção da Carta Imperial de 1924, submeteram a apreciação parlamentar do veto ao escrutínio secreto, com o desiderato de proteger-se, contra as pressões externas do Chefe do Poder Executivo, a deliberação legislativa.

O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 5.10.1988, na sua redação originária, identifica-se com os das Constituições de 1934, art.38, de 1946, arts.43 e 70, § 3º, de 1967, art.62, § 3º, antes da redação outorgada pela Emenda Constitucional n.1/1969, quanto à previsão de escrutínio secreto para a realização da deliberação parlamentar alusiva ao veto.

Diversamente da Constituição da República Federativa do Brasil de 5.10.1988, na sua redação originária, a de 1946 fez explícita previsão de votação ostensiva quanto à deliberação parlamentar sobre a manutenção ou não do veto executivo, enquanto, de seu turno, a de 1967 (art.59, § 3º), após a Emenda Constitucional n.1/1969, optou pela votação pública, embora, na sua redação originária, impusesse escrutínio secreto (art.62, § 3º).

Impôs a Constituição vigente, na disciplina do veto, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, autêntica ordem cronológica de apreciação pelo Poder Legislativo, incidindo, pois, no ponto, disciplinamento ritual de observância compulsória, cuja violação rende ensejo à atividade reparadora, na via do mandado de segurança, sem que ao exercício da jurisdição se possa opor a ideia de discrição política inerente a suposto poder de agenda parlamentar.