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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sob a Constituição de 1967, determinada matéria cível era objeto de lei ordinária e, de fato, havia lei ordinária sobre ela. Em momento ulterior, sobreveio a Constituição de 1988, que confiou à lei complementar a matéria em causa. Anos depois, sob a nova ordem constitucional, foi promulgada emenda constitucional que recolocou a matéria em questão no campo da lei ordinária. Neste contexto,
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MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
As normas constitucionais de
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
No constitucionalismo moderno e seus ciclos, nos séculos XVIII, XIX e XX,
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
No constitucionalismo antigo, mormente o ateniense,
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O poder constituinte decorrente é próprio das federações. Nesta matéria, no Direito Constitucional brasileiro, e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
