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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/1998, introduziu uma série de alterações na Administração Pública brasileira, tais como:
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a classificação da doutrina, a CF é um exemplo de constituição
Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.1.º da Lei n.º 9.536, de 11 de dezembro de 1997, possui a seguinte redação.
Esse dispositivo legal foi impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) julgado procedente o pedido para assentar que a transferência de militar e seus dependentes somente é de ser permitida entre instituições de mesma espécie, em respeito ao princípio da isonomia. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o art.1.º da Lei n.º 9.536/1997, em instituição privada se assim o for a de origem, e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi aplicada a técnica de decisão denominada
