Questões de Concurso

Concurso: TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CONSULTEC

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Constitucional

FC63696

Dificuldade: Médio

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A Constituição, no sentido sociológico, tal como pensada por Ferdinan Lassale, é

(a)

a decisão política fundamental, que define o particular modo de ser do ente estatal.

(b)

é a essência, a maneira como o Estado se organiza, sem qualquer influência de fatores políticos ou sociais.

(c)

é a norma hipotética fundamental, ou seja, o fundamento lógico que antecede a própria edição da constituição positiva.

(d)

é a lei fundamental do Estado, a norma positiva que condiciona a edição das normas infraconstitucionais.

(e)

é a soma dos fatores reais do poder que formam e regem um determinado Estado.

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC63137

Dificuldade: Médio

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Conforme a doutrina e a jurisprudência no Brasil,

(a)

considera-se ausente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, antes da decisão.

(b)

emenda constitucional nao pode modificar a organização de poderes constante da Constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos Poderes.

(c)

emenda constitucional nao pode modificar a forma federativa de Estado, ainda que o faça apenas para sujeitar servidores comissionados, estaduais e municipais, ao regime geral de previdência (gerido por autarquia federal.

(d)

proposta de emenda constitucional - ainda em tramitação parlamentar - pode ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.

(e)

emenda constitucional pode abolir o direito de propriedade.

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC63136

Dificuldade: Muito difícil

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No Direito Constitucional brasileiro,

(a)

emenda constitucional silente sobre sua vigência incide tão-logo seja publicada.

(b)

a rigidez constitucional pressupoe que a Constituição seja modificada apenas por emenda constitucional e regulamentada somente por lei complementar.

(c)

tratados internacionais sobre direitos humanos - porque relativos a direitos e garantias fundamentais - ern nível constitucional e aplicam-se internamente ao Direito brasileiro pela tão-so assinatura do Presidente da República.

(d)

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tern aplicação imediata e eficácia plena, inclusive quando remetem a respectiva regulamentação a lei, como se da com a defesa do consumidor (“o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor”).

(e)

ressalvados os casos previstos na Constituição e na lei, a exploração direta de atividade economica pelo Estado so e permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC63100

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A Assembleia Legislativa do Amapá, ao discutir e promulgar a Constituição do Estado, estava no exercício do poder

(a)

constituinte derivado reformador, sendo que o texto promulgado, em decorrência do princípio da simetria, submete-se ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

(b)

constituinte originário, em razão da autonomia federativa estadual, mas o texto promulgado deve, obrigatoriamente, obedecer aos princípios da Constituição da República.

(c)

legislativo ordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional estadual exige votação, em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovação da matéria por 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa.

(d)

legislativo extraordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional estadual exige votação, em dois turnos, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, e posterior ratificação da matéria pelo Congresso Nacional.

(e)

constituinte decorrente, sendo que a Constituição do Estado do Amapá expressamente prevê que poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC63099

Dificuldade: Muito difícil

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O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição da Repúblca. O processo de discussão e votação desta PEC encontra-se em trâmite na Assembleia Legislativa do Amapá. Neste caso, a referida proposta é

(a)

inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias é ato privativo do Presidente da República, excluindo-se, portanto, a possibilidade de os Governadores de Estado editarem medidas provisórias.

(b)

inconstitucional, pois o Governador do Estado não tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual.

(c)

constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votação.

(d)

inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição da República.

(e)

constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do Estado.

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