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STF
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Direito Constitucional
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O início da tramitação de proposta de emenda constitucional cabe tanto ao Senado Federal quanto à Câmara dos Deputados, pois a CF confere a ambas as casas o poder de iniciativa legislativa.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O inciso LXXVI e suas alíneas configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um programa de governo relativo à implementação da gratuidade de certidões necessárias ao exercício de cidadania.
Concurso:
STF
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Direito Constitucional
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O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.
Concurso:
STF
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Direito Constitucional
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A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF, conforme seu próprio texto, pode ser emendada por meio de iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito, por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
