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Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º , XV, da Constituição Federal de 1988:
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Trata-se de norma de eficácia
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O início da tramitação de proposta de emenda constitucional cabe tanto ao Senado Federal quanto à Câmara dos Deputados, pois a CF confere a ambas as casas o poder de iniciativa legislativa.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O inciso LXXVI e suas alíneas configuram normas programáticas, pois dizem respeito a um programa de governo relativo à implementação da gratuidade de certidões necessárias ao exercício de cidadania.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O inciso XXX, que prevê o direito de herança, é uma norma de eficácia limitada.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.
