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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Constitucional
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É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização.
