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Tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo:
I - O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor.
II - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de formações acadêmicas e titulações específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
III - Cada órgão da na administração pública direta e indireta deverá criar suas respectivas Resoluções Internas que assegurem as formas de participação do usuário, regulando especialmente, no tocante às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
IV - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, manterá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Considerando os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que a PEC:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida norma constitucional:
(Lilia M. Schwarcz e Heloisa M. Starling. Brasil: uma biografia, 2015)
Os aspectos “modernos” da Constituição, referidos pelo excerto, vinculam-se
A Assembleia Constituinte instalou-se em 1° de fevereiro de 1987, e a Constituição foi promulgada no ano seguinte, em 5 de outubro de 1988. O novo texto constitucional tinha a missão de encerrar a ditadura. É a mais extensa Constituição brasileira — tem 250 artigos principais, mais 98 artigos das disposições transitórias — e está em vigor até hoje.
(Lilia M. Schwarcz e Heloisa M. Starling, Brasil: uma biografia. Adaptado)
Para Schwarcz e Starling, a Constituição de 1988 é