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É característica aplicável à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
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As normas de eficácia limitada produzem dois tipos de efeitos, quais sejam:
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As normas de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos
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A classificação das normas quanto à sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi proposta pelo Prof. José Afonso da Silva tendo ele classificado em três grupos, sendo:
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O poder constituinte derivado tem três subdivisões, quais sejam:
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