Questões de Concurso

A partir da Constituição Federal de 1988, a educação infantil é reconhecida como um direito da criança, opção da família e dever do Estado, desvinculando-se da política de assistência social, passando a integrar a política nacional de educação. Desse modo preconiza

I. em seu artigo 208, inciso IV, a obrigatoriedade de atendimento às crianças em creches e pré-escolas.

II. no artigo 211, § 2º, que os Municípios atuarão prioritariamente na Educação Infantil e Ensino Médio.

III. define que o ensino deve ser ministrado com base no princípio da unidade de ideias.

IV. em seu artigo 206, inciso V, a valorização dos profissionais da educação escolar.

V. no artigo 208, inciso I, a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos sete aos quatorze anos de idade,

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

O poder constituinte originário com expressão pela Assembleia Nacional Constituinte ou Convenção, nasce da deliberação da representação popular. Por sua vez, o poder constituinte derivado é criado e instituído pelo originário. Sobre o poder constituinte derivado está correto apenas o que se afirma em:

I - O poder constituinte derivado reformador, também denominado de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal através de procedimento específico já previsto e estabelecido pelo originário, sem ocorrência de uma revolução, manifestando-se através das emendas constitucionais.

II - Como limitação ao poder constituinte derivado reformador, existe o quorum qualificado de 3/5 em cada casa, em dois turnos de votação, proibição de alteração da Constituição na vigência de estado de sítio, de defesa ou intervenção federal, assegurado núcleo de matérias intangíveis: as chamadas cláusulas pétreas.

III - O poder constituinte derivado decorrente visa estruturar a Constituição dos Estados- Membros, sendo que tal capacidade decorre da auto-organização, autogoverno e autoadministração estabelecidas pelo poder originário.

IV - No poder constituinte derivado revisor existe a possibilidade de revisão e atualização da Constituição pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos.

Sobre o histórico constitucional brasileiro, julgue as assertivas abaixo e responda o que se pede.

I- Logo após a independência do Brasil, em 1822, D. Pedro I convocou a primeira Assembleia Constituinte do país, cujos trabalhos foram encerrados em 1823, e deram origem à primeira Constituição brasileira, promulgada em 1824.

II- A primeira Constituição republicana, de 1891, sob forte influência do pensamento de Henri-Benjamin Constant de Rebecque, estabeleceu a independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

III- A Constituição de 1937 impôs, dentre outras medidas, a supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa, a restrição das prerrogativas do Congresso Nacional, e a permissão para suspensão da imunidade parlamentar. Além disso, estabeleceu também a eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.

Considerando a abrangência das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir. I. O texto constitucional, ao dispor sobre a limitação do poder e ao atribuir uma série de direitos e garantias fundamentais, estabeleceu dispositivos dotados de eficácia jurídica. Mas em razão da incompletude da Constituição, que não tem como disciplinar todos os interesses e relações da vida, essa eficácia não produz igual grau de efeitos entre as normas constitucionais, que algumas vezes irão requerer a ulterior atividade legislativa para a plena produção de efeitos. II. Existem normas constitucionais que, por possuírem plena normatividade, desde a sua entrada em vigor, produzirão a integralidade de seus efeitos, o que fez com que a doutrina brasileira estabelecesse uma classificação analisando a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, em normas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata e integral; normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta e imediata, mas com abrangência reduzível; e normas de eficácia limitada. III. Quanto aos direitos e garantias fundamentais, tem-se que o melhor entendimento é o que defende, independentemente da completude normativa dos dispositivos que consagram tais direitos, a presunção da aplicabilidade imediata desses direitos. Estão corretas as afirmativas