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O princípio da legalidade, já incorporado ao direito pátrio pelas Cartas anteriores, foi mantido pelo artigo 5°, II, da atual Constituição. Sobre o tema, é possível afirmar que
A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional n° 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das constituições classificadas como semânticas, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
De acordo com o art.5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, do referido preceito constitucional se extrai uma norma:
