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Sobre as chamadas normas programáticas e normas de eficácia diferida, marque a alternativa CORRETA:
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A que tipo de Constituição o texto se refere?
Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas: I- A Constituição em ______________ é um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira especial e solene. II- Sob o aspecto ______________, a Constituição é o conjunto juridicizado de forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que configuram determinada sociedade. III- As Constituições ______________ são aquelas sistematizadas em um único corpo de lei.
Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República, assinale a afirmativa CORRETA.
No processo histórico evolutivo das constituições brasileiras, o voto feminino foi previsto expressamente pela primeira vez na constituição de