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Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
O Art.33 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios”. A respeito da classificação do citado dispositivo, é correto afirmar que se trata de uma
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado país, após ascensão ao poder de um governo autoritário, teve editada uma nova Constituição sem a participação popular. No entanto, visando dar ares democráticos à implementação dessa nova Constituição, o governo submeteu o texto constitucional à apreciação popular. Nesse contexto, no que concerne à classificação dessa Constituição quanto à origem, é correto afirmar que se trata de uma
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Horizontina - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal previu que, cinco anos após a sua promulgação, ocorreria um procedimento simplificado de alteração do texto constitucional, por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. As alterações procedidas naquele momento histórico, com base nesse procedimento, são uma manifestação do poder constituinte derivado:
Concurso:
Prefeitura de Horizontina - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista a Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes a:
