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Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da aplicação da lei no Estado Democrático de Direito, diz-se comumente que o postulado do devido processo legal teve origem na(o)
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais de eficácia limitada não revogam de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte, julgue o seguinte item.
O poder constituinte decorrente é aquele cuja competência consiste em elaborar ou modificar as constituições dos estados-membros da Federação.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte, julgue o seguinte item.
A CF é rígida e, por isso, não pode ser submetida ao poder constituinte derivado.
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte, julgue o seguinte item.
Uma das características do poder constituinte originário é a de ser inicial, o que significa que inaugura uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior.
