Questões de Concurso

Constitucionalismo moderno caracteriza se como conjunto de regras e princípios postos de modo consciente, a partir das teorias e movimentos ideológicos voltados a organizar o Estado segundo sistemática que estabelecesse limitações ao poder político, além de direitos e garantias fundamentais em favor dos membros da comunidade.

Julgue as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após julgamento, marque a alternativa com a série correta.

I – O Constitucionalismo moderno teve início na Monarquia Absolutista para o estado liberal, no final do século XVIII.

II – No final do século XVIII surgiu o esforço em documentar as constituições sob formas solenes, surgindo a tendência de “universalização da Constituição escrita.

III – Os vultos consagrados: "Montesquieu"; “Locke” e “Rousseau” se destacaram, sendo apontados como os principais precursores do constitucionalismo moderno, exatamente porque nas ideias contratualistas por eles difundidas encontravam-se teorias sobre o Estado com base na vontade popular, de forma dissociada das explicações teológicas que até então serviam de fundamentos à titularidade do poder estatal.

IV – A ideia de constitucionalismo está associada à garantia de direitos, separação de poderes e princípios de governo limitado, em contraposição ao absolutismo medieval, combatendo o poder ilimitado do estado encarnado em seu “líder” e dando maior participação política ao cidadão.

As normas constitucionais, quanto à sua eficácia, são classificadas em normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. Considerando essa classificação, é correto afirmar que as normas constitucionais que produzem efeitos diretos e imediatos desde a sua vigência, mas que podem ser restringidas, tendo sua eficácia limitada por outra norma, são classificadas como normas constitucionais de eficácia: 

São consideradas "cláusulas pétreas" da CF/88:

A inconstitucionalidade de uma lei pode consistir não só - como parece à primeira vista - no fato de não ter sido adotada segundo o procedimento previsto pela Constituição, mas também em que possua um conteúdo que, segundo a Constituição, não poderia ter; a Constituição, de fato, não regula apenas o procedimento legislativo, mas também define de algum modo o conteúdo das futuras leis, por exemplo, mediante a fixação de linhas diretivas, princípios, etc.
(KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 255)

O autor refere-se especificamente ao princípio d

João ajuizou ação em desfavor do Município de Sigma, tendo por objeto a alegada inobservância de um direito fundamental de primeira dimensão consagrado em norma de eficácia limitada e princípio programático. De acordo com a petição inicial, o Art. X da Constituição da República, que consagra esse direito, deve ser interpretado em conformidade com os padrões axiológicos colhidos no ambiente sociopolítico, sendo plenamente factível a produção de efeitos jurídicos em momento anterior à edição da legislação regulamentar. Em contestação, argumentou o Município de Sigma que o processo de atribuição de significado ao referido Art. X deve considerar outros fatores relevantes por ocasião da resolução das conflitualidades intrínsecas da norma constitucional, a exemplo dos linguísticos, que estabelecem os balizamentos textuais para o desenvolvimento da atividade do intérprete, e dos teleológicos, não podendo se limitar aos padrões axiológicos invocados por João, o que pode resultar em significado diverso daquele sustentado na petição inicial. 
Após o regular desenvolvimento da relação processual, o magistrado competente, ao analisar o caso, observou de maneira correta que: