Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC619025

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ao estabelecer normas sanitárias para a produção e comercialização de alimentos em todo o território nacional, definiu critérios rigorosos de higiene, rotulagem e controle de qualidade. Essas normas visam garantir a saúde pública e a segurança dos consumidores. A competência da ANVISA para editar tais regras, com base em lei específica, é um exemplo de qual poder administrativo?

(a)

Poder Hierárquico, pois a agência está subordinada ao Ministério da Saúde.

(b)

Poder de Polícia, visto que impõe restrições a atividades privadas.

(c)

Poder Disciplinar, pela capacidade de punir infratores das normas sanitárias.

(d)

Poder Vinculado, pois a agência apenas executa o que a lei determina.

(e)

Poder Normativo (ou Regulamentar), pela prerrogativa de expedir atos complementares à lei.

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