Considere a seguinte situação:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, por meio de decreto municipal, determinou a suspensão imediata de perfis em redes sociais de cidadãos que criticassem publicamente atos da administração, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa, sob o argumento de “combate à desinformação”.
Com base nos princípios fundamentais e direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, a medida viola principalmente o:

Foi promovido um seminário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja temática central são os direitos humanos e direitos fundamentais. Ana, Mariana e Juliana, analistas judiciárias, discutiam a respeito do assunto durante o coffee break do evento. Ana afirmou que há dispositivo expresso na Constituição prevendo que em suas relações internacionais um dos princípios que regerá a atuação do Brasil é o da prevalência dos direitos humanos. Mariana acrescentou que os tratados e AS convenções internacionais sobre direitos humanos são recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro quando aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, adquirindo status de lei complementar. Juliana, a seu turno, ponderou que a Constituição da República carece de atualização em seu texto especificamente com relação à proteção dos dados pessoais nos meios digitais, pois, embora tais dados sejam protegidos por lei específica, tal proteção não está prevista como direito fundamental dos indivíduos. Da análise do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:

Foi promovido um seminário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja temática central são os direitos humanos e direitos fundamentais. Ana, Mariana e Juliana, analistas judiciárias, discutiam a respeito do assunto durante o coffee break do evento. Ana afirmou que há dispositivo expresso na Constituição prevendo que em suas relações internacionais um dos princípios que regerá a atuação do Brasil é o da prevalência dos direitos humanos. Mariana acrescentou que os tratados e AS convenções internacionais sobre direitos humanos são recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro quando aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, adquirindo status de lei complementar. Juliana, a seu turno, ponderou que a Constituição da República carece de atualização em seu texto especificamente com relação à proteção dos dados pessoais nos meios digitais, pois, embora tais dados sejam protegidos por lei específica, tal proteção não está prevista como direito fundamental dos indivíduos. Da análise do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:

Foi promovido um seminário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cuja temática central são os direitos humanos e direitos fundamentais. Ana, Mariana e Juliana, analistas judiciárias, discutiam a respeito do assunto durante o coffee break do evento. Ana afirmou que há dispositivo expresso na Constituição prevendo que em suas relações internacionais um dos princípios que regerá a atuação do Brasil é o da prevalência dos direitos humanos. Mariana acrescentou que os tratados e AS convenções internacionais sobre direitos humanos são recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro quando aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, adquirindo status de lei complementar. Juliana, a seu turno, ponderou que a Constituição da República carece de atualização em seu texto especificamente com relação à proteção dos dados pessoais nos meios digitais, pois, embora tais dados sejam protegidos por lei específica, tal proteção não está prevista como direito fundamental dos indivíduos. Da análise do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:

De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal,