Questões de Concurso

Ciente da não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, entendeu que o artigo 5.º, V, da CF/88, que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem possui eficácia:

Acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que

João, político bem conhecido em sua região, ajuizou ação de reparação de danos em face de Pedro, que fizera declarações críticas à sua atuação pública, as quais foram consideradas atentatórias à honra daquele agente. Na sentença, foi afirmado que não ocorrera qualquer afronta ao direito à honra, já que as circunstâncias fáticas subjacentes ao caso concreto acarretavam a expansão do direito à liberdade de expressão e a compressão do direito à honra, de modo que àquele deve ser reconhecida preeminência no caso concreto, sendo possível que a conclusão seja outra em situação diversa.

O que foi afirmado na sentença evidencia o reconhecimento:

No último ano, a República Federativa do Brasil celebrou determinado tratado internacional sobre direitos humanos, o qual veio a ingressar na ordem jurídica interna após ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
O tratado internacional assim aprovado será equivalente a: