Questões de Concurso

No Município de Pinhais - PR, policiais militares, sem ordem judicial e sem que houvesse situação de flagrante delito, impediram os membros de uma associação cultural regularmente constituída de ingressar em sua sede para realização de atividades internas. O impedimento ocorreu em razão de divergências políticas locais. Os associados, inconformados, buscam resguardar seus direitos fundamentais. A respeito do caso, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Não houve violação, pois o Estado pode intervir sempre que alegar preservação da ordem pública, independentemente de ordem judicial, mesmo sem hipóteses constitucionais específicas.

(b)

O direito de associação pode ser limitado por divergências políticas internas, sem necessidade de decisão judicial.

(c)

Houve violação à liberdade de associação, pois a Constituição veda interferência estatal em seu funcionamento, salvo por decisão judicial.

(d)

O direito de associação protege apenas contra atos de particulares, não alcançando atos de agentes públicos.

(e)

O direito de associação pode ser restringido por ato administrativo unilateral quando conveniente ao interesse público.

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