Questões de Concurso

Concurso: PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC559909

Dificuldade: Muito difícil

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É direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal

(a)

a dignidade da pessoa humana.

(b)

a igualdade de homens e mulheres em relação a direitos e obrigações.

(c)

a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

(d)

a prevalência dos direitos humanos.

(e)

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Concurso: PM-PA

Concurso: PM-PA
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC559874

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a opção correta no que concerne aos direitos e garantias fundamentais.

(a)

As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os financeiramente hipossuficientes, na forma da lei.

(b)

São brasileiros naturalizados aqueles nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiro, desde que qualquer destes esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

(c)

É inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática dos crimes de terrorismo e racismo.

(d)

É vedada a cassação dos direitos políticos, exceto nos casos de condenação criminal transitada em julgado.

(e)

A assistência aos desamparados constitui direito fundamental social, conforme previsão constitucional.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC559521

Dificuldade em análise

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Sobre o princípio da vedação do retrocesso social no âmbito do Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Trata-se de princípio que protege avanços já conquistados em matéria de direitos fundamentais sociais, impedindo a supressão injustificada desses direitos pelo legislador.

(b)

A vedação de retrocesso social é princípio exclusivo da Constituição Federal de 1946, não sendo admitido pela atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

(c)

O princípio da vedação de retrocesso social impede absolutamente qualquer modificação legislativa em direitos sociais, mesmo para aperfeiçoamento desses direitos.

(d)

O retrocesso social somente é vedado por norma expressa constante do texto constitucional, não havendo possibilidade de reconhecimento desse princípio pela jurisprudência.

(e)

O princípio da vedação de retrocesso impede inclusive a redução de benefícios sociais por razões de ordem financeira e orçamentária, mesmo diante de crise fiscal comprovada.

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Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC559520

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), assinale a alternativa correta.

(a)

Os direitos fundamentais só produzem efeitos nas relações entre indivíduo e Estado, não alcançando relações entre dois ou mais particulares.

(b)

No Brasil, admite-se que os direitos fundamentais possam ter eficácia nas relações entre particulares, impondo limites ao exercício da autonomia privada.

(c)

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é irrelevante, uma vez que todos os direitos podem ser livremente negociados entre os particulares.

(d)

A chamada eficácia vertical dos direitos fundamentais refere-se à sua aplicação entre particulares, e não em face do Estado.

(e)

Não há lei infraconstitucional que regule a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas.

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Oficial da Brigada Militar (Nível Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC559519

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Considerando os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta diante do contexto constitucional brasileiro.

(a)

O exercício dos direitos fundamentais, embora principiológico, admite restrições somente mediante emenda constitucional, sendo vedada qualquer limitação por meio de lei ordinária ou medidas provisórias.

(b)

O princípio da igualdade, como disciplinado pela Constituição, impede diferença de tratamento mesmo em situações que envolvam políticas de ações afirmativas voltadas a grupos vulneráveis ou historicamente discriminados.

(c)

No âmbito do artigo 5º, a proteção à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade constitui núcleo de direitos individuais e coletivos, cujas garantias se compatibilizam com eventuais limitações, desde que justificadas e proporcionais.

(d)

A titularidade dos direitos fundamentais abrange unicamente cidadãos brasileiros, sendo certo que estrangeiros e pessoas jurídicas não são titulares de qualquer garantia fundamental expressa no texto constitucional.

(e)

Os direitos fundamentais de primeira geração incluem, entre outros, o acesso universal ao sistema público de saúde, à educação básica gratuita e à previdência social, cabendo ao Estado garantir sua efetividade.

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