Questões de Concurso

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Constitucional

FC215545

Dificuldade: Difícil

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ENTENDE-SE POR PRINCÍPIO DE NON-REFOULEMENT, EM ACEPÇAO MAIS AMPLA,

(a)

a proibição de deportar refugiado para lugar onde corre risco de vida;

(b)

a proibição, para Estados, de retirada de estrangeiro de seu território, quando este corre risco de perseguição politica;

(c)

a proibição, para Estados, de devolver estrangeiro a lugar onde sua vida ou liberdade estão ameaçadas;

(d)

a proibição de extradição de refugiado para Estado que possa vir a torturá-lo,

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Constitucional

FC215496

Dificuldade: Fácil

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MARQUE A RESPOSTA CORRETA:

(a)

O direito fundamental à saúde não permite a garantia judicial de tratamentos excepcionalmente onerosos não previstos no âmbito do Sistema Único de Saúde, em razão da incidência do principio da reserva do possível.

(b)

O principio da proteção do retrocesso social veda qualquer restrição de politicas públicas que já tenham concretizado direitos sociais constitucionalmente positivados.

(c)

A teoria da eficácia horizontal imediata dos direitos fundamentais sustenta que a vinculação dos particulares a estes direitos é equiparável à vinculação dos poderes públicos,

(d)

A teoria relativa do núcleo essencial dos direitos fundamentais funde o conceito de núcleo essencial com o de respeito ao principio da proporcionalidade nas medidas restritivas de direitos.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Constitucional

FC215265

Dificuldade: Muito difícil

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REGISTRE A OPÇAO INCORRETA:

(a)

Uma leitura econômica e moral da Constituição, em consonância com a tendência atual do Direito Internacional dos Direitos Humanos, tende a enxergar o combate à corrupção política e administrativa como garantia dos direitos fundamentais.

(b)

A Constituição brasileira substituiu a dicção legal de excepcionalidade do patrimônio cultural a ser protegido pela sua referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

(c)

A técnica do "distinguishing" pode levar à inaplicabilidade total ou parcial de uma decisão judicial vinculante.

(d)

A Constituição pluralista, como sistema parcial da sociedade, reflete os diferentes pontos de vista e conflitos sociais, subsumidos a priori no princípio da unidade formal e axiológica da Constituição.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Constitucional

FC215263

Dificuldade: Muito difícil

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MARQUE A AFIRMAÇÃO VERDADEIRA:

(a)

As declarações de direito no Brasil antes de 1988 apresentaram quase sempre um caráter conservador ou regressivo.

(b)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece os efeitos financeiros das expectativas de direitos nem dos direitos expectados.

(c)

A técnica de ponderação de bens ou valores constitucionais, empregada pelo Supremo Tribunal Federal, aproxima-se da Jurisprudência dos Interesses alemã.

(d)

O giro hermenêutico-pragmático, embora denuncie o peso das pré-compreensões do intérprete, defende a adoção de métodos interpretativos objetivantes.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Constitucional

FC215259

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É INCORRETO AFIRMAR QUE:

(a)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acolhe a doutrina da eficácia externa dos direitos fundamentais.

(b)

O efeito cliquet está mais diretamente associado aos direitos sociais.

(c)

A propriedade reconhecida constitucionalmente às comunidades remanescentes de quilombos detém caráter individual e, excepcionalmente, coletivo.

(d)

Não viola a separação dos poderes a decisão judicial que impõe obrigação solidária de entes federativos para a distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes.

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