Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, sendo vedado o anonimato, a manifestação do pensamento é: 

Insurgindo-se contra um modelo de Estado repressor, a vigente Constituição de 1988 representou um marco de garantia da ordem democrática-institucional, tendo estabelecido uma gama de direitos, sendo o artigo 5º, presente no Título II - que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, uma demonstração inequívoca da intenção protetiva de suas disposições. Atento ao conteúdo dos preceitos considerados na referida norma legal, analise atentamente as duas proposições abaixo elencadas.
I. É assegurado a todos o direito de se reunir em locais abertos, com a condição de não portarem armas, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido uma solicitação de autorização prévia à autoridade competente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou como forma de se proteger a vida diante de uma ameaça real, ou, em qualquer tempo, por determinação judicial.
É válido afirmar que:

O legislador constituinte dedicou o Título II, da Magna Carta, à disciplina dos direitos e garantias fundamentais. Isso é compreensível, eis que esses direitos e garantias são essenciais para uma existência humana digna. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale aquela que contempla um direito fundamental constitucionalmente garantido:

Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifica uma alternativa correta sobre a natureza e aplicação dos direitos fundamentais:

A discussão sobre direitos no Brasil ganhou força social e política a partir do enfrentamento à ditadura militar, que teve seu início em 1964. O marco mais significativo do período da transição democrática foi a promulgação da Constituição Federal de 1988. No texto constitucional estão consignados os direitos fundamentais da pessoa humana e os meios para a sua garantia.
A corrente histórica que concebe os direitos como conquista da evolução humana e não como um mero dado da natureza explicita os direitos humanos por gerações, tratados pelas Cartas Constitucionais modernas na sua dimensão