Questões de Concurso

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, bem como quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa.

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Considerando os direitos e obrigações dos sócios na sociedade simples, a cessão total ou parcial de quota importa responsabilidade solidária do cedente com o cessionário, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, perante a sociedade e terceiros.

O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

A inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis é ato declaratório.

Com a inscrição, a empresa individual é alçada à condição de pessoa jurídica.

A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da correspondente sede pode ser realizada após o início da respectiva atividade nas hipóteses previstas em lei.

A inscrição caracteriza-se por ser um ato de arquivamento, por consistir no armazenamento de documentos no órgão registrador.

A falta de inscrição do empresário no registro público das empresas mercantis é requisito de existência.

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, respondendo pelas obrigações contraídas aquele que, legalmente impedido, vier a exercer a atividade própria de empresário. O incapaz, desde que por meio de representante ou devidamente assistido poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, sendo indispensável autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelos pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, podendo a atividade restringir-se à realização de um ou mais negócios indeterminados. A sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, a exemplo da sociedade por ações, qualquer que seja o seu objeto, é considerada empresária, salvo exceções expressas.

Dissolve-se a sociedade quando: ocorrer o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; houver o consenso unânime dos sócios; houver a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; ocorrer a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; e quando se der a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar. Na hipótese da falta de pluralidade de sócios não reconstituída no prazo legal, a dissolução da sociedade não ocorrerá caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada.

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, sendo que a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. Por outro lado, a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização, devendo o administrador designado em ato separado ser investido no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.

Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, sendo obrigatório o atendimento, de forma conjunta, dos seguintes pressupostos: o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; o capital social deve ser totalmente integralizado; o sócio absolutamente incapaz deve ser assistido por seus representantes legais.

Devem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelos direitos contraídos.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente instruído, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Se o representante ou o instruído do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

São proibidos de efetivo exercício de atividade empresarial os funcionários públicos, a não ser como acionistas ou quotistas de sociedade empresária. Também estão proibidos de exercer o comércio os militares, a não ser que tenham sido reformados, os leiloeiros, corretores e despachantes aduaneiros e, por fim, também o falido, cuja inabilitação se dá a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, ocasião em que ele fica autorizado novamente a exercer ofício empresarial, exceto se condenado por crime falimentar.

Nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios limita-se aos valores de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Assim, nas sociedades limitadas, a responsabilidade do sócio é maior que na sociedade anônima, em que o acionista responde tão somente pela integralização de suas próprias ações, não tendo qualquer responsabilidade solidária em relação aos demais acionistas.

O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 (Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

O fornecedor de serviços responde, desde que provada a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.