Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Estância - SE

Concurso: Prefeitura de Estância - SE
Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auxiliar de Saúde Bucal

Disciplina: Legislação Municipal

FC1111661

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Estância, cabe ao município

(a)

criar impostos sobre livros, jornais, periódicos e, inclusive sobre o papel destinado à sua impressão.

(b)

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

(c)

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

(d)

fixar e fiscalizar os horários dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

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