2. Questões de Concurso

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Como é denominado o processo administrativo, instaurado pela autoridade administrativa competente, quando se configurar omissão no dever de prestar contas a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens e valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário?
Segundo Piscitelli (2014), com relação a Tomadas e Prestações de Contas, é correto afirmar que:
A Tomada de Contas extraordinária é elaborada sempre que ocorrer:
A respeito do Plano de Ações Articuladas (PAR), considerando a Resolução CD/FNDE n.º 4/2020, julgue o item a seguir.

A fim de viabilizar a distribuição de recursos do PAR, o FNDE prevê a criação de um ranking com os estados e o Distrito Federal e outro ranking com os municípios a serem atendidos por meio do PAR, devendo considerar, entre outros fatores, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). 
Nos termos do sistema de controle externo da Administração Pública Federal, determinadas entidades integrantes da Administração indireta devem apresentar informações destinadas a demonstrar a regularidade da gestão, a adequada utilização dos recursos públicos e o cumprimento dos objetivos institucionais, sujeitando-se ao exame do Tribunal de Contas da União (TCU). Considerando as disposições aplicáveis aos relatórios de gestão submetidos ao TCU, assinale a afirmativa correta. 
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