2. Questões de Concurso

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A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.

Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.
A proteção e defesa pelo Estado dos bens detentores de valor histórico, artístico, estético, paisagístico ou turístico poderá ser feita mediante o instituto do tombamento
Sobre a intervenção do estado na propriedade privada é correto afirmar-se que
O tombamento de bens de valor histórico ou artístico
Assinale a opção correta com relação aos bens públicos.
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