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129 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Tendo em vista que a desapropriação e o tombamento podem ser considerados formas de intervenção do Estado no domínio privado, assinale a opção correta.

(a)

O tombamento pode ocorrer por iniciativa da administração pública ou do proprietário do bem, sendo devida indenização prévia em ambos os casos, a qual representa condição para que o tombamento se aperfeiçoe.

(b)

Segundo a jurisprudência do STJ, os municípios podem realizar o tombamento de bens pertencentes à União.

(c)

Somente os bens privados podem ser objeto de tombamento.

(d)

Segundo entendimento firmado pelo STJ, caso desapareçam os motivos que tenham provocado a iniciativa do processo expropriatório, o expropriante terá o poder jurídico de desistir da desapropriação, inclusive no curso da ação judicial. Nessa situação, será considerada irrelevante a situação na qual o imóvel se apresente quando da manifestação de desistência.

(e)

No procedimento desapropriatório, sempre que o administrador pratica a tredestinação do bem, tal fato enseja a nulidade do ato declaratório e, por conseguinte, dá ensejo a retrocessão.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Questão Anulada

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

(a)

As limitações administrativas, mesmo tendo por conteúdo preceitos normativos em geral e de ordem pública, podem ser indenizadas.

(b)

A União pode tombar as peças de um museu estrangeiro que estejam sendo expostas comercialmente no Brasil, sob o fundamento de que são imprescindíveis à memória histórica e cultural brasileira.

(c)

De acordo com os precedentes do STJ, na hipótese de o proprietário questionar o valor atribuído ao bem pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos autos de ação de desapropriação para fins de reforma agrária, a determinação de produzir prova pericial é ato processual que demanda, obrigatoriamente, o impulso da parte.

(d)

De acordo com o novo entendimento do STJ, a tredestinação, seja lícita ou ilícita, autoriza a retrocessão.

(e)

Considerando que, em uma grande fazenda particular, seja construído, pelo poder público municipal, um grande açude para fornecer água durante o período de estiagem e que a construção não seja precedida de processo de desapropriação, o proprietário da fazenda terá, conforme entendimento do STJ, o prazo de cinco anos para promover ação de indenização pela ocupação irregular de sua propriedade.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na propriedade.

(a)

O tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.

(b)

Ainda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto que sua realização independe do consentimento do particular.

(c)

As limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.

(d)

A passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação administrativa.

(e)

A requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não bens, de particulares.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

(a)

Na desapropriação indireta, a indenização deve abranger as mesmas parcelas que incidem na desapropriação legal, inclusive os juros compensatórios.

(b)

Segundo o STJ, se o imóvel sobre o qual tenha sido constituída servidão administrativa não produzia rendas, não são devidos os juros compensatórios sobre a indenização fixada em decorrência da limitação do uso da propriedade, já que estes se destinam a remunerar os possíveis lucros que o proprietário tenha deixado de auferir com a utilização econômica do bem expropriado.

(c)

A transcrição no registro de imóveis constitui ato exigível tanto no tombamento provisório quanto no definitivo.

(d)

Quando a servidão administrativa é constituída mediante acordo, o ato declaratório de utilidade pública é dispensável.

(e)

Em se tratando de glebas de terra onde se cultivem plantas psicotrópicas, o ato expropriatório, segundo o STF, deve ficar adstrito às áreas de efetivo cultivo, não podendo abranger toda a propriedade.

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