Questões de Concurso

exclusivamente.

que implicará a transferência de titularidade desses bens ao Estado.

cujos efeitos legais produzidos incidem precipuamente sobre bens imateriais.

que gerará ao Estado o dever de indenizar o proprietário, em todos os casos e em valor equivalente à totalidade do bem tombado.

que se aplica a bens públicos ou privados.

no tombamento verifica-se a perda da posse pelo proprietário.

a requisição não assegura indenização ao proprietário, o que se verifica somente quando há dolo do agente público.

a servidão administrativa é direito real público, mas não enseja a perda propriedade.

a desapropriação somente pode ter por objeto bens imóveis.

na desapropriação a indenização será sempre prévia, justa e em dinheiro.

assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.

pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.

alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.

gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.

é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

Em face do interesse público envolvido, a servidão administrativa não gera, para o proprietário do bem alcançado pela servidão, o direito a indenização. Todavia, na ocupação temporária do bem, a administração pública tem o dever legal de indenizar o proprietário.

O cessionário do direito de uso sobre bem imóvel da União exerce animus domini sobre a coisa, por se tratar de uma relação de direito real.

A exploração dos serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério público compete à União e, supletivamente, aos municípios.

Os terrenos de marinha são bens públicos de uso especial de propriedade da União, e o Código Civil adotou a presunção relativa no que se refere ao registro de sua propriedade imobiliária

Os bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados, e, para tanto, a administração pública pode se utilizar tanto do tombamento provisório quanto do tombamento definitivo, limitando o exercício do direito sobre o bem.

Servidão administrativa.

Requisição.

Ocupação temporária.

Tombamento.

Desapropriação.