2. Questões de Concurso

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Considerando as consequências do não cumprimento dos limites de despesa com pessoal, assinale a alternativa correta:
Considerando o Manual de Demonstrativos Fiscais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
O assistente técnico administrativo da área de controle interno do CISBAF, no exercício de suas atribuições de auxiliar e monitorar os prazos dos órgãos de fiscalização, fez algumas anotações relativas ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Nesse sentido, assinale a afirmativa que contém uma INCORREÇÃO.

No que diz respeito à Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item seguinte.


Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Os tribunais de contas alertam os órgãos públicos sobre riscos fiscais, incentivando o cumprimento das metas e prevenindo irregularidades, em conformidade com a LRF. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.  
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