Questões de Concurso

Durante um seminário sobre gestão fiscal e responsabilidade administrativa, diversos prefeitos e secretários municipais debateram sobre as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para garantir a transparência e a eficiência na administração pública. Um dos pontos discutidos foi a necessidade de criar mecanismos que assegurem a correta aplicação dos recursos públicos. Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta: 

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe os instrumentos da coluna X com suas respectivas características constantes na coluna Y.

Coluna X

( 1 ) Relatório de gestão fiscal (RGF) 

( 2 ) Relatório resumido da execução orçamentária (RREO)

Coluna Y

( ) É composto, entre outros, de demonstrativos de comparação da inscrição em restos a pagar com as disponibilidades de caixa. 

( ) É emitido por seus titulares dos poderes e órgãos ao final de cada quadrimestre.

( ) Demonstra se o ente federado está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias.

( ) Deve, em certas situações, apresentar justificativas para a frustração de receitas, e especificar as providências adotadas em matéria de fiscalização e cobrança dos créditos da fazenda pública.

( ) Traz o balanço orçamentário e demonstrativos diversos de cada ente.

( ) É composto, entre outros, de demonstrativos de comparação do montante de operações de crédito e das concessões de garantias com seus limites.

( ) Deve ser publicado de forma bimestral.

( ) Deve ser acompanhado pela apuração da receita corrente líquida.  

Marque a alternativa que apresente a sequência CORRETA da Coluna Y, considerando-a de cima para baixo:

Considerando o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Portaria n.º 577/2008 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Lei Federal n.º 10.028/2000, analise as afirmativas a seguir.
I - O prefeito municipal de Alegria incorre em crime de responsabilidade caso efetue repasse que supere os limites definidos na legislação, não envie o repasse até o dia vinte de cada mês ou o envie a menor, em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
II - O prefeito de Alegria fica sempre atento aos seus atos administrativos para não cometer nenhuma improbidade, uma vez que, nesse caso, tem a suspensão dos seus direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário agem de forma integrada a fim de manter o sistema de controle interno para avaliar se estão sendo cumpridas as metas previstas no PPA, se os programas de governo e dos orçamentos da União estão sendo executados dentro da legalidade, com eficiência e eficácia, além da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS.

O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério público têm o dever de fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere a, EXCETO: