2. Questões de Concurso

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Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.


A legitimidade para denunciar o descumprimento das normas definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal a um tribunal de contas é conferida a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

Conforme o caput do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que apresenta um instrumento da transparência da gestão fiscal.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos de transparência da gestão fiscal. Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais e Lei de Responsabilidade Fiscal,
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que estabelece a relação correta entre o anexo e sua descrição. 
A administração pública sujeita-se a mecanismos de responsabilização e de controle no trato dos recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir:

I. O repasse ao Poder Legislativo municipal pode ultrapassar o limite percentual fixado na Constituição, desde que previsto na lei orçamentária.
II. A transparência da gestão fiscal cumpre-se com a divulgação anual das contas, sem a disponibilização em meio eletrônico.
III. A prestação de contas é dever de quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.

Está correto o que se afirma em:
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