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Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), assinale a opção correta no que diz respeito ao conteúdo mínimo obrigatório a ser disponibilizado pelos entes federados quanto à despesa pública.
Suponha que determinada informação seja classificada como reservada no ano de 2015 e, em 2021, após solicitação de cidadão brasileiro, seja, a ele, concedido pleno acesso pela entidade detentora dessa informação.
Com base na situação apresentada, assinale a opção que se apresenta em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
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Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos,
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A empresa procura operar em locais onde as exigências legais são frouxas, tirando vantagens das lacunas da lei para certas atividades. Tal descrição se refere ao seguinte tipo de conformidade legal:
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Qual é o papel das regras de transparência e prestação de contas na promoção da eficácia da administração pública municipal?
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