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Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Tratados Internacionais
Sobre a hierarquia dos tratados de direitos
humanos no ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Tratados Internacionais
Uma associação de moradores de uma comunidade periférica entra com uma representação exigindo que o Estado garanta o acesso à educação básica ?
ao atendimento de saúde, alegando que a ausência desses
serviços viola compromissos internacionais. De acordo
com o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais, analise as assertivas abaixo:
I. Os Estados-Partes reconhecem o direito de toda pessoa à educação.
II. O direito à saúde implica o gozo do mais alto nível possível de saúde física e mental.
III. Os direitos econômicos e sociais devem ser implementados de forma imediata e integral, independentemente dos recursos disponíveis do Estado.
Estão CORRETAS:
I. Os Estados-Partes reconhecem o direito de toda pessoa à educação.
II. O direito à saúde implica o gozo do mais alto nível possível de saúde física e mental.
III. Os direitos econômicos e sociais devem ser implementados de forma imediata e integral, independentemente dos recursos disponíveis do Estado.
Estão CORRETAS:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção
sobre os Direitos da Criança estruturam o princípio da não
discriminação no direito internacional. Com base nessa
informação e considerando o alcance desse princípio e
suas implicações para o trabalho socioeducativo, assinale a
opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Rialma - GO
Disciplina:
Tratados Internacionais
António Guterres denuncia a violação de qual tratado
internacional?
Determinado Estado adota medida na qual se verifica a restrição a direito protegido em tratado internacional. Porém, em pedido de esclarecimento apresentado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o Estado aponta a existência de soluções regulatórias diversas adotadas por outros países, dentre as quais está a nova medida. Acerca do controle internacional, a