2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, em qualquer meio, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado. No exercício da função de psicopedagogo em uma secretaria municipal de educação, o profissional produz e manipula documentos que contêm dados de saúde, histórico escolar, informações familiares e registros de avaliação de estudantes; todos classificáveis como dados pessoais e, em parte, como dados sensíveis nos termos da LGPD. Considerando as disposições da lei e os princípios éticos da atuação psicopedagógica, assinale a alternativa correta:
Visando à execução de políticas públicas, os órgãos estatais devem manter os dados pessoais tratados em formato interoperável e estruturado, observando os princípios de proteção à privacidade dos titulares.
Diferentemente do princípio da transparência, que exige uma postura ativa do controlador de disponibilizar as informações independentemente de solicitação do titular, o princípio do livre acesso foca na obrigatoriedade de o agente fornecer mecanismos para que o titular possa solicitar e consultar informações sobre o tratamento de seus próprios dados. 
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No setor público, haja vista que a publicidade é a regra geral disposta na Lei de Acesso à Informação (LAI), os órgãos e entidades ficam desobrigados de realizar a análise de riscos ou de adotar salvaguardas sobre os dados pessoais cuja divulgação decorra do interesse público.

Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue o item seguinte.


A base legal do legítimo interesse pode ser aplicada para fundamentar o tratamento de dados pessoais sensíveis.

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