Questões de Concurso

Em uma ação civil proposta por associação de moradores, os autores alegaram que o Município, ao implementar um sistema de vigilância com câmeras em alta definição voltadas para vias públicas, estaria realizando monitoramento indiscriminado de pedestres, incluindo mecanismos de reconhecimento facial, sem lei específica autorizadora. O Procurador Municipal foi chamado a emitir parecer quanto à compatibilidade da medida com o regime constitucional de proteção de dados, considerando o impacto sobre a privacidade e a proporcionalidade do poder estatal na coleta automatizada de informações sensíveis. Diante desse contexto, qual interpretação se harmoniza com os limites constitucionais aplicáveis?

Com base nos arts. 23 e 26 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.  

Uma prefeitura decidiu integrar os bancos de dados de diferentes secretarias para reduzir a duplicidade cadastral e melhorar a prestação de serviços. No projeto, propôs-se que todos os dados pessoais existentes fossem reunidos em uma base central e disponibilizados indistintamente a todas as unidades administrativas, sob o argumento de que, por integrarem a mesma Administração Municipal, os órgãos poderiam utilizar livremente quaisquer informações disponíveis. A respeito da governança de dados e do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público à luz da Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas.
I. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, visando à execução de competências legais ou ao cumprimento de atribuições legais do serviço público.
II. O compartilhamento de dados entre órgãos públicos dispensa a observância dos princípios da proteção de dados sempre que houver ganho comprovado de eficiência administrativa.
III. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal dos órgãos e entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.
IV. A interoperabilidade entre bases públicas pode contribuir para a prestação de serviços e execução de políticas públicas, mas não significa autorização genérica para acesso indiscriminado aos dados por qualquer unidade administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em:

Um cidadão solicitou a determinado órgão público acesso a um relatório administrativo. O documento continha informações de interesse coletivo que poderiam ser divulgadas, mas também apresentava, em trecho específico, dados pessoais de terceiros cuja disponibilização indiscriminada não encontrava amparo legal. Considerando conjuntamente a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a providência adequada.

Durante uma reunião de formação, uma professora deseja apresentar uma situação vivenciada por um estudante para discutir estratégias pedagógicas. O caso envolve informações familiares, registros de aprendizagem e dados sobre atendimentos especializados.
Considerando os princípios éticos relacionados à proteção de dados e à preservação da privacidade no contexto educacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente a conduta mais adequada para a situação descrita.