2. Questões de Concurso

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De acordo com as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.
Um órgão público federal iniciou a digitalização dos prontuários funcionais de seus servidores. O novo sistema permitirá consultas por unidades responsáveis pela gestão de pessoas, folha de pagamento, saúde ocupacional e apuração disciplinar. Durante a definição dos perfis de acesso, verificou-se que os prontuários reúnem dados cadastrais, financeiros e de saúde, embora nem todas essas informações sejam necessárias ao desempenho das atribuições de cada unidade. Considerando as regras da Lei nº 13.709/2018 aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA.
Um órgão público federal iniciou a digitalização dos prontuários funcionais de seus servidores. O novo sistema permitirá consultas por unidades responsáveis pela gestão de pessoas, folha de pagamento, saúde ocupacional e apuração disciplinar. Durante a definição dos perfis de acesso, verificou-se que os prontuários reúnem dados cadastrais, financeiros e de saúde, embora nem todas essas informações sejam necessárias ao desempenho das atribuições de cada unidade. Considerando as regras da Lei nº 13.709/2018 aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA.
A assessoria jurídica de um órgão estadual analisa situações de tratamento de dados pessoais à luz das hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Assinale a opção em que a situação descrita encontra amparo direto na hipótese legal indicada.
Uma área administrativa de uma fundação previdenciária pretende solicitar aos participantes diversos dados pessoais para atualização cadastral. Além das informações indispensáveis à execução do plano previdenciário, pretende coletar dados adicionais para eventual utilização em projetos futuros ainda não definidos.

À luz dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a conduta mais adequada consiste em 
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