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102 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Câmara de Araripina - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode exercer o controle da administração pública ao analisar as contas e a gestão financeira da prefeitura local. O TCE pode verificar, por exemplo, se os gastos da prefeitura estão de acordo com a legislação vigente, se as licitações foram realizadas de forma transparente e se os recursos públicos foram utilizados de maneira eficiente e em benefício da comunidade.
Concurso:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a legislação brasileira vigente, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, julgue os itens corretos:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.Controle externo, e pelos sistemas de controle. Artigo 31, §§ 1,2,3,4.
I. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados..
II. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Conselhos de Contas dos Municípios.
III. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios.
IV. parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terços dos membros da Câmara Municipal.
V. contas dos Municípios ficarão, durante setenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm.Controle externo, e pelos sistemas de controle. Artigo 31, §§ 1,2,3,4.
I. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados..
II. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Conselhos de Contas dos Municípios.
III. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios.
IV. parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terços dos membros da Câmara Municipal.
V. contas dos Municípios ficarão, durante setenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
As prestações de contas anuais do Governador do Estado são julgadas pelo(a)
Concurso:
ICTIM - RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, sobre os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Beta (TCEB) instaurou tomada de contas especial, em razão de notícias de que o Chefe do Poder Executivo do Município Alfa não aplicara os recursos recebidos do Estado Beta, sob a forma de transferências voluntárias, conforme disciplina estabelecida em convênio, para a realização, mediante contrapartida, de objetivos de interesse comum.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa, que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à narrativa, que
