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Direito Constitucional
Assunto - Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

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107 Questões de concurso encontradas

107 resultados
Página 1 de 22

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

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As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a opção correta em relação ao controle parlamentar e ao controle pelos tribunais de contas.

(a)

Em decorrência do princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm competência autônoma para sustar a execução de contratos administrativos e convênios firmados pelo Poder Executivo local sempre que constatado sobrepreço insanável.

(b)

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é aplicável tanto aos decretos de natureza regulamentar quanto aos decretos autônomos que invadam a reserva de lei formal.

(c)

No exercício de suas atribuições institucionais de apuração de fato determinado, as comissões parlamentares de inquérito detêm competência para determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, bem como para decretar a indisponibilidade de seus bens como medida cautelar.

(d)

O comparecimento de ministro de Estado perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, para prestar informações sobre assunto previamente determinado, é ato de natureza discricionária e cortesia institucional, não se exigindo justificativa formal para sua eventual ausência.

(e)

O ato normativo do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa ou do poder regulamentar poderá ser diretamente anulado pelo Congresso Nacional, o que gerará efeitos retroativos (ex tunc) sobre as relações jurídicas já constituídas.

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Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ

Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEPERJ

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

Alternativa D

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A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle externo, pela:

(a)

Procuradoria Geral de Justiça

(b)

Câmara Municipal

(c)

Assembleia Legislativa

(d)

Secretaria Municipal de Administração

(e)

Subprefeitura

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Concurso: BADESUL - RS

Concurso: BADESUL - RS
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa D

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Qual é a principal função do Tribunal de Contas no contexto da prestação de contas do administrador público?

(a)

Aprovar previamente todos os gastos do governo.

(b)

Fiscalizar e julgar a legalidade, eficiência e eficácia da gestão fiscal e administrativa.

(c)

Gerenciar diretamente os fundos públicos.

(d)

Elaborar os orçamentos para os órgãos públicos.

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Concurso: UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COPEVE-UFAL

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano.

Com base nos sistemas de controle adotados no Brasil Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

Não cabe ao Tribunal de Contas Estadual julgar as renúncias de receita dos municípios.

(b)

O procedimento de controle externo do Tribunal de Contas do Estado está de acordo com a legislação.

(c)

O Tribunal de Contas do Estado não poderia iniciar a fiscalização apenas com base em denúncias.

(d)

Cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.

(e)

Compete ao Tribunal de Contas da União realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Um membro de tribunal de contas de estado que cometer crime de responsabilidade será processado e julgado, originariamente,

(a)

pelo juiz de primeira instância estadual local.

(b)

pelo tribunal de contas do estado.

(c)

pelo tribunal de justiça do estado.

(d)

pela assembleia legislativa do estado.

(e)

pelo Superior Tribunal de Justiça.

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