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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Tribunais de Contas dos Estados
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se o TCE/RN, ao examinar as contas do prefeito de Natal, emitisse parecer prévio pela sua rejeição, esse parecer prevaleceria, exceto se a Assembleia Legislativa do estado, que é responsável pelo julgamento das referidas contas, o rejeitasse por decisão de dois terços de seus membros.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
