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Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é exercida:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
As leis orgânicas dos municípios podem criar conselhos ou órgãos de contas municipais para exercer o controle externo do Poder Executivo municipal.
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
O Tribunal de Contas é competente para
O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o
Assinale a alternativa correta .
