Questões de Concurso

As contas dos Municípios ficarão por quantos dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei?

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pretende ter acesso a operações financeiras realizadas por entidade da administração indireta do Estado com personalidade jurídica de direito privado, com vistas a analisar a regularidade de contrato envolvendo o emprego de recursos de origem pública.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso concreto:

Considere as seguintes assertivas quanto aq. controle externo: ido Poder Legislativo Municipal de Conchal, à luz da Constituição Federal de 1988:
I. O controle externo exercido pela Câmara Municipal será auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado.  II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. IV. A Lei Orgânica Municipal poderá autorizar a criação de um Conselho de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos. 

Analise as assertivas que seguem acerca da fiscalização contábil financeira e orçamentária:

I. O parecer prévio, emitido pelo orgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica: 

A Lei Orgânica traz que autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para a realização de obras e atividades ou serviços de interesse comum é competência exclusiva da Câmara de Vereadores, assim como as presentes nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de: