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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao Tribunal de Contas da União (TCU) incumbe o controle externo, na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional. Na realização de uma licitação, compete ao TCU
Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O julgamento proferido pelo Tribunal de Contas é nulo, por incompetência.
