Questões de Concurso

A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.

Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador.

A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.

De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal.

No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.

As obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública nos contratos de parceria público-privada poderão ser reforçadas, para o seu efetivo e fiel cumprimento no tempo e na forma convencionada, mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituição financeira que não seja controlada pelo poder público.

É de competência própria do TCU, com a possibilidade de reforma legislativa por parte do Congresso Nacional, na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores de natureza pública.

No direito administrativo, a teoria do órgão perde notoriedade e aceitação entre os publicistas contemporâneos, por não explicar, satisfatoriamente, como atribuir aos entes da administração pública os atos praticados pelas pessoas que agem em seu nome.

Declarado o vencedor no pregão, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para a apresentação das razões do recurso.

A posse em cargo público, regulada pela Lei n.º 8.112/1990, é ato pessoal e intransferível, razão por que é proibida a sua realização mediante procuração.

O TCU não poderia negar o registro, pois já se teria operado a decadência do direito de anular esse ato, o qual gerou efeitos favoráveis à pessoa da destinatária, que atuou de boafé.

Considerando que o parecer jurídico, no que se refere à legalidade da aposentadoria de Maria, estava fundamentado em anteriores acórdãos do próprio TCU, revelando-se o acórdão em tela em uma mudança de entendimento acerca da interpretação dos mesmos dispositivos legais, a sua aplicação no caso de Maria, de forma retroativa, não gera violação ao princípio da segurança jurídica de que trata a Lei n.º 9.784/1999.

Contra o parecer negando a aposentadoria de Maria caberia mandado de segurança, a ser impetrado na justiça federal.

Contra o acórdão do TCU cabe recurso hierárquico impróprio para o Congresso Nacional.

O TCU tem natureza jurídica de órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, ao qual está subordinado hierarquicamente.

o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;

nenhum órgão público exerce funções de registro público, logo, não deve registrar aposentadorias;

a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;

somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Administração Pública;

o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.